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Decreto - COBRANÇA DO 5º - PRDJVI - 1807 | Centro de Memória e Informação Pessoal Yuri Victorino

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Title:
Decreto - COBRANÇA DO 5º - PRDJVI - 1807
Date:
1807
Description:

DECRETO

Tendo estabelecido pelo Regimento do Pa-

ço da Madeira de vinte e tres de Fevereiro

de mil sissentos e quatro os Direitos que

Me são devidos nesta Repartição; e deven-

do o referido Regimento, como Lei, regular para a ar-

recadação dos mesmos Direitos em todas as mais Alfande-

gas destes Meus Reinos, em conformidade da Disposi-

ção do Alvará de vinte de Maio de mil seissentos se-

senta e quatro, e de desesseis de Setembro do mesmo an-

no: E sendo-Me presente, que observando-se com maior

exacção desde mil setessentos oitenta e tres na Alfande-

ga do Porto, tem sido esta observância alterada, tan-

to pelo que respeita ao Direito da Siza, como ao Di-

reito dos cinco por cento estabelecido pelo referido Al-

vará de dezesseis de Setembro de mil setecentos setenta

e quatro; por se interrporem requerimentos, e re-

cursos de partes dirigidos a subtrahirem-se ao devido pa-

gamento dos Meus Reais Direitos: achando-se por is-

soaffiançados muitos dos que pertencem a compra de

Navios, e Embarcações, que são hum dos artigos da

mesma arrecadação: Hei por bem Declarar, que tanto

na referida Alfandega do Porto, como nas mais do

Reino, e do Algarve, se devem arrecadar os Direitos

da Dizima e Siza para a Minha Real Coroa pelo refe-

rido Regimento do Paço da Madeira, e mais Ordens

estabelecidas para este Despacho dos generos mencio-

nados no mesmo Regimento, da mesma fórma que no

Por-

Porto de Lisboa sem fifferença alguma. E que os Direi-

tos que se achão affiançados se cobrem, e se remattão

ao Real Erário nos prazos de tres e seis mezes. O

Conselho da Fazenda o tenha assim entendido, e faça

executar, expedindo as Ordens necessárias, não obstan-

te quaesquer Regimentos, Resoluções, Ordens, ou

Estillos em contrário, que todos Hei por derogados pa-

ra o referido effeito sómente. Palácio de Maria em 14

[de Abril de 1807

Com a Rubrica do PRINCIPE REGENTE N.S.

Registrado a folhas 246.

Cumpra-se e Registre-se, e se passem os Despachos

necessários. Lisboa 13 de Julho de 1807.

Com tres rubricas.

Registrado no Livro 6º dos Decretos a folha 54.

Lisboa 13 de julho de 1807.

Gouvea.

Na Régia Typografia Silviana.

Phys. Desc:

300x205mm

LOCALIZAÇÃO: P2D2

ID:
AHF0310
Repository:
Centro de Memória e Informação Pessoal Yuri Victorino
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